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Jurisprudência


TJDF AGI - 924487-20150020322564AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MULTA DO ART.475-J DO CPC. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR POR INTERMÉDIO DO PATRONO. COISA JULGADA. LIMITES. DISPOSITIVO DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado pela Corte Especial do colendo Superior Tribunal de Justiça, para fins de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil, impõe-se previamente a intimação do devedor, por intermédio de seu procurador mediante publicação no Diário de Justiça, para cumprir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que, inexistindo o cumprimento, é que passará a incidir a multa. 2. A sentença que julgar total ou parcialmente a lide tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. Tal efeito, que outorga imutabilidade e indiscutibilidade à decisão, é denominado coisa julgada material. 3. Se o dispositivo da sentença determina que o prazo para o cumprimento voluntário da obrigação e para a incidência da multa prevista no art.475-J do CPC deve ter como termo inicial o trânsito em julgado, sem insurgência quanto a tal ponto pelas vias recursais, deve ser mantido o seu teor, sob pena de ofensa à coisa julgada. 4. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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