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Jurisprudência


TJDF AGI - 924592-20150020301053AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO DEFLAGRADO. MULTA DO ART. 475-J DEVIDA SOMENTE APÓS A LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO. INTIMAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. NECESSIDADE. 1. A deflagração formal da fase de cumprimento de sentença depende de pedido da parte credora para o início da referida fase processual (art. 475-I do CPC), bem como o recolhimento das custas processuais (art. 184, § 3º, do Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais), o que não ocorreu na espécie analisada. 2. No julgamento do REsp 1147191/RS, processado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o colendo Superior Tribunal de Justiçafirmou o entendimento de que a multa prevista no art. 475-J do CPC somente incide após a intimação do devedor para pagamento espontâneo, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da liquidez da obrigação. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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