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Jurisprudência


TJDF AGI - 924613-20150020292266AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS EFETUADOS PELO CONTADOR JUDICIAL. MORTE DE UM DOS EXEQUENTES. HERDEIROS NÃO HABILITADOS NOS AUTOS. RESERVA DE VALOR. ERRO MATERIAL NOS CÁLCULOS. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. ADVOGADO QUE NÃO REPRESENTA OS INTERESSES DOS HERDEIROS. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. DECISÃO REFORMADA. 1.Acorreção de erro de cálculo na individualização dos valores devidos a cada um dos credores não implica em prejuízo à parte agravada e não afronta matéria coberta pela preclusão, pois se limita aretificar erro material. 2. Somente novos cálculos elaborados por contador judicialé capaz de garantir a perfeita correspondência entre os valores devidos a cada um dos credores. 3. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. Unânime.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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