TJDF AGI - 924620-20150020253788AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO NO V. ACÓRDÃO EXEQUENDO. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. 1. Aimutabilidade da sentença, preconizada no artigo 467 do Código de Processo Civil, obsta a reabertura de discussão acerca do valor fixado a título de honorários advocatícios no v. acórdão exequendo. 2.Considerando que tal questão foi devidamente apreciada pelo v. acódão, tratando-se de questão acobertada pelo manto da coisa julgada, não há como admitir a rediscussão da matéria, cabendo apenas a realização dos cálculos para se apurar a quantia efetivamente devida nos termos do julgado exequendo. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO NO V. ACÓRDÃO EXEQUENDO. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. 1. Aimutabilidade da sentença, preconizada no artigo 467 do Código de Processo Civil, obsta a reabertura de discussão acerca do valor fixado a título de honorários advocatícios no v. acórdão exequendo. 2.Considerando que tal questão foi devidamente apreciada pelo v. acódão, tratando-se de questão acobertada pelo manto da coisa julgada, não há como admitir a rediscussão da matéria, cabendo apenas a realização dos cálculos para se apurar a quantia efetivamente devida nos termos do julgado exequendo. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
25/02/2016
Data da Publicação
:
11/03/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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