TJDF AGI - 924863-20150020302562AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIANÇA. PARALISIA CEREBRAL. CUSTEIO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. DECISÃO ANTECIPATÓRIA. INDEFERIMENTO. CUSTEIO DO APARELHO DE OXÍMETRO. NECESSIDADE BASAL. EXAME. POLISSONOGRAFIA. AFERIÇÃO DA SAÚDE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PRESUNÇÃO DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em sede de agravo de instrumento, o juiz deve se liminar a analisar o conteúdo da decisão agravada, que, in casu, refere-se ao preenchimento dos requisitos da tutela antecipada para o deferimento de tratamento de saúde. 2. Com o fito de assegurar plenamente o direito social em tela, a Constituição preceitua que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 3. O perigo da demora é cristalino, pois dos autos se extrai que após relatório médico, há noticias de que houve internação do agravante em decorrência do seu frágil estado de saúde, o que, a meu sentir, demonstra a prova de perigo de dano irreparável próprio do instituto da antecipação de tutela, ainda mais em se tratando de criança com paralisia cerebral. 4. Ainda que o agravado destaque ser extremamente difícil equacionar todas as necessidades da população com os escassos meios para atendê-la, tal situação, e registre-se, de forma excepcional que o caso requer, não constituiria óbice para o Ente Federado fornecer o aparelho OXÍMETRO DE PULSO e a realizar o exame de POLISSONOGRAFIA NOTURNA COM TITULAÇÃO DE CPAP, cujo valor somado perfaz a quantia de R$1.150,00 (mil cento e cinqüenta reais), sobretudo, quando há informação médica da necessidade vital do aparelho e a solicitação para realização do citado exame. 5. Agravo conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIANÇA. PARALISIA CEREBRAL. CUSTEIO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. DECISÃO ANTECIPATÓRIA. INDEFERIMENTO. CUSTEIO DO APARELHO DE OXÍMETRO. NECESSIDADE BASAL. EXAME. POLISSONOGRAFIA. AFERIÇÃO DA SAÚDE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PRESUNÇÃO DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em sede de agravo de instrumento, o juiz deve se liminar a analisar o conteúdo da decisão agravada, que, in casu, refere-se ao preenchimento dos requisitos da tutela antecipada para o deferimento de tratamento de saúde. 2. Com o fito de assegurar plenamente o direito social em tela, a Constituição preceitua que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 3. O perigo da demora é cristalino, pois dos autos se extrai que após relatório médico, há noticias de que houve internação do agravante em decorrência do seu frágil estado de saúde, o que, a meu sentir, demonstra a prova de perigo de dano irreparável próprio do instituto da antecipação de tutela, ainda mais em se tratando de criança com paralisia cerebral. 4. Ainda que o agravado destaque ser extremamente difícil equacionar todas as necessidades da população com os escassos meios para atendê-la, tal situação, e registre-se, de forma excepcional que o caso requer, não constituiria óbice para o Ente Federado fornecer o aparelho OXÍMETRO DE PULSO e a realizar o exame de POLISSONOGRAFIA NOTURNA COM TITULAÇÃO DE CPAP, cujo valor somado perfaz a quantia de R$1.150,00 (mil cento e cinqüenta reais), sobretudo, quando há informação médica da necessidade vital do aparelho e a solicitação para realização do citado exame. 5. Agravo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
02/03/2016
Data da Publicação
:
09/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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