TJDF AGI - 924866-20160020003582AGI
CIVIL E PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DIREITO CONTRATUAL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E DANO MORAL. OMISSAO DOLOSA. COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO CONTRATUAL. 1. A causa de pedir é alusiva a suposta nulidade no negócio jurídico de promessa de compra e venda. A finalidade visada na demanda está diretamente ligada a aos defeitos do negócio jurídico firmado (art. 147 e 171, II, do Código Civil) e ao direito contratual, consoante demonstra o pedido de declaração de nulidade do contrato. 2. A ação que objetiva a declaração de nulidade de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel tem caráter pessoal, sendo competente, quando houver, o foro de eleição e não o foro da situação do bem. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DIREITO CONTRATUAL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E DANO MORAL. OMISSAO DOLOSA. COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO CONTRATUAL. 1. A causa de pedir é alusiva a suposta nulidade no negócio jurídico de promessa de compra e venda. A finalidade visada na demanda está diretamente ligada a aos defeitos do negócio jurídico firmado (art. 147 e 171, II, do Código Civil) e ao direito contratual, consoante demonstra o pedido de declaração de nulidade do contrato. 2. A ação que objetiva a declaração de nulidade de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel tem caráter pessoal, sendo competente, quando houver, o foro de eleição e não o foro da situação do bem. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
02/03/2016
Data da Publicação
:
09/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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