TJDF AGI - 924872-20150020321096AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. CARGA DOS AUTOS POR ESTAGIÁRIO DE DIREITO ANTES DA PUBLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1.Conforme assentado na jurisprudência desta Corte de Justiça, a retirada dos autos da secretaria do juízo pelo réu, ainda que por estagiário contratado pelo escritório que patrocina os interesses da parte, deflagra o início da contagem do prazo de 5 (cinco) dias para oposição de embargos de declaração, independentemente de publicação no diário de justiça. 2.Em que pese o estagiário de direito, portador de inscrição profissional regular, não ostente capacidade postulatória plena, os atos que pratica, sob supervisão do causídico constituído, são realizados em nome e por conta do advogado. 3.Recurso conhecido e negado provimento.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. CARGA DOS AUTOS POR ESTAGIÁRIO DE DIREITO ANTES DA PUBLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1.Conforme assentado na jurisprudência desta Corte de Justiça, a retirada dos autos da secretaria do juízo pelo réu, ainda que por estagiário contratado pelo escritório que patrocina os interesses da parte, deflagra o início da contagem do prazo de 5 (cinco) dias para oposição de embargos de declaração, independentemente de publicação no diário de justiça. 2.Em que pese o estagiário de direito, portador de inscrição profissional regular, não ostente capacidade postulatória plena, os atos que pratica, sob supervisão do causídico constituído, são realizados em nome e por conta do advogado. 3.Recurso conhecido e negado provimento.
Data do Julgamento
:
02/03/2016
Data da Publicação
:
09/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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