TJDF AGI - 924873-20150020315684AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 5.463/15- PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL DO DISTRITO - REFIS/DF. LEI Nº 5.543/15. EXTENSÃO DAS REGRAS DE PARCELAMENTO PREVISTAS NO REFIS/DF AOS DÉBITOS DECORRENTES DO PRÓ-DF. INAPLICABILIDADE. EFEITO SUSPENSIVO À DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. O agravo de instrumento é recurso cabível contra decisão que venha causar à parte lesão grave e de difícil reparação nos termos dos artigos 522 e 527, do CPC, sendo também exigível que os elementos colacionados aos autos demonstrem a plausibilidade do direito alegado pelo agravante. 2. A Lei n° 5.543/2015, ao estender as regras do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do DF para as dívidas das empresas públicas e sociedades de economia mista distritais, não ampliou o escopo de abrangência do programa de modo a compreender outros débitos que não aqueles constantes do próprio regramento geral, ou seja, especificados na Lei n° 5.463/2015 (art. 1°, §3°). 3. O art. 1° da Lei n° 5.543/2015 dispõe que a inclusão daquelas entidades da administração indireta no programa se dará no que couber, deixando claro que as regras serão aplicadas às empresas públicas e sociedades de economia mistas, no ponto em que se enquadrem nas disposições daquele diploma legal. Estabelece que as regras aplicadas sejam aquelas constantes da Lei n° 5.463/2015, o que não há qualquer ampliação ou restrição, mas, tão somente, a aplicação das mesmas regras naquilo que couber. 4. Caso pretendesse o legislador incluir outros débitos, que não aqueles especificados na Lei n° 5.463/2015, o faria expressamente, já que essa possibilidade não é extraída do cotejo dos textos existentes, por qualquer critério interpretativo. A inclusão no ato administrativo impugnado de débitos diversos daqueles especificados na norma de regência foge à pretensão deste recurso. 5. Não há violação ao disposto no art. 111, inciso II do CTN, pois as normas sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário têm que ser interpretadas literalmente e não extensivamente como quer o agravante. 6. Mostra-se acertada, portanto, a decisão liminar combatida, pois ausentes os requisitos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 para concessão do efeito suspensivo. 7. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 5.463/15- PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL DO DISTRITO - REFIS/DF. LEI Nº 5.543/15. EXTENSÃO DAS REGRAS DE PARCELAMENTO PREVISTAS NO REFIS/DF AOS DÉBITOS DECORRENTES DO PRÓ-DF. INAPLICABILIDADE. EFEITO SUSPENSIVO À DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. O agravo de instrumento é recurso cabível contra decisão que venha causar à parte lesão grave e de difícil reparação nos termos dos artigos 522 e 527, do CPC, sendo também exigível que os elementos colacionados aos autos demonstrem a plausibilidade do direito alegado pelo agravante. 2. A Lei n° 5.543/2015, ao estender as regras do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do DF para as dívidas das empresas públicas e sociedades de economia mista distritais, não ampliou o escopo de abrangência do programa de modo a compreender outros débitos que não aqueles constantes do próprio regramento geral, ou seja, especificados na Lei n° 5.463/2015 (art. 1°, §3°). 3. O art. 1° da Lei n° 5.543/2015 dispõe que a inclusão daquelas entidades da administração indireta no programa se dará no que couber, deixando claro que as regras serão aplicadas às empresas públicas e sociedades de economia mistas, no ponto em que se enquadrem nas disposições daquele diploma legal. Estabelece que as regras aplicadas sejam aquelas constantes da Lei n° 5.463/2015, o que não há qualquer ampliação ou restrição, mas, tão somente, a aplicação das mesmas regras naquilo que couber. 4. Caso pretendesse o legislador incluir outros débitos, que não aqueles especificados na Lei n° 5.463/2015, o faria expressamente, já que essa possibilidade não é extraída do cotejo dos textos existentes, por qualquer critério interpretativo. A inclusão no ato administrativo impugnado de débitos diversos daqueles especificados na norma de regência foge à pretensão deste recurso. 5. Não há violação ao disposto no art. 111, inciso II do CTN, pois as normas sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário têm que ser interpretadas literalmente e não extensivamente como quer o agravante. 6. Mostra-se acertada, portanto, a decisão liminar combatida, pois ausentes os requisitos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 para concessão do efeito suspensivo. 7. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
02/03/2016
Data da Publicação
:
09/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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