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Jurisprudência


TJDF AGI - 924880-20150020268497AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SUPRESSÃO DE VANTAGENS PESSOAIS INCORPORADAS. QUINTOS. DECISÃO. TCDF. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVADOS. INDEFERIMENTO LIMINAR. AUSENCIA DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO 1.Constatada a inexistência dos requisitos necessários do artigo 273 do Código de Processo Civil não é lícito ao magistrado a quo antecipar os afeitos da tutela. 2. Suspensão da vantagem pecuniária percebida decorrente de determinação do Tribunal de Contas do DF, que reputara ilegal o pagamento, garantindo ao agravante o direito de requerer o reexame da matéria, quando poderia apresentar seus argumentos à própria Corte. Não constando nos autos, porém, qualquer demonstração de que os argumentos do agravante tenham sido apresentados ao Tribunal de Contas, bem assim a respectiva resposta de modo a se aferir a legalidade do ato, correta está a decisão que indeferiu pedido para restabelecimento do pagamento dos quintos. 3. Ausente o fumus boni juris e o periculum in mora quanto ao restabelecimento da vantagem pessoal, face a súmula 473 do STF que prevê que a Administração Pública tem o poder-dever de rever seus atos viciados. Outrossim, reconhecido o equívoco, poderá ensejar a elaboração de folha de pagamento suplementar. 4.Agravo a que se nega provimento.

Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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