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Jurisprudência


TJDF AGI - 924882-20150020303250AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. FALSIDADE DE ASSINATURA. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. ACORDO REGISTRADO EM CARTÓRIO. ESCRITURA. FÉ PÚBLICA. CIRCULAÇÃO/ENDOSSO DAS CÁRTULAS. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO NÃO ROBUSTO. RECURSO NÃO PROVIDO 1. Necessária realização da perícia técnica com a finalidade de aferir a veracidade ou falsidade das assinaturas da terceira requerente, não havendo, em princípio, fundamento de que a alegação da Agravante pode ser tida com verdade absoluta. 2. Acordo entabulado foi escriturado em cartório de serventia extrajudicial, denotando fé pública ao mesmo. Logo, de plano não se pode constatar que houve descumprimento quanto ao que fora acordado entre as partes. 3. Não há contexto probatório robusto que impeça aos beneficiários dos cheques emitidos voluntariamente, a endossar ou circular as cártulas em questão, como também não há como suspender o efeito das procurações e substabelecimentos referente à unidade imobiliária cedida pelos Agravantes. 4. Inexistindo prova inequívoca que ateste a verossimilhança das alegações da parte autora quanto à nulidade do negócio realizado, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido liminar. 5. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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