main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 924886-20150020332740AGI

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAUDE.OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR. LIMITES DA COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA AO CONTEÚDO DA SENTENÇA. 1. Por força do princípio da congruência o cumprimento de sentença deve observar os limites objetivos indicados no dispositivo da decisão exequenda. 2. Demonstrado nos autos que o pedido de cumprimento de sentença está contido no comando dispositivo da sentença exeqüenda, ficam comprovada a observância aos limites da coisa julgada, devendo ser rejeitada a exceção de pré-executividade na qual é argüida . 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão