TJDF AGI - 924886-20150020332740AGI
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAUDE.OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR. LIMITES DA COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA AO CONTEÚDO DA SENTENÇA. 1. Por força do princípio da congruência o cumprimento de sentença deve observar os limites objetivos indicados no dispositivo da decisão exequenda. 2. Demonstrado nos autos que o pedido de cumprimento de sentença está contido no comando dispositivo da sentença exeqüenda, ficam comprovada a observância aos limites da coisa julgada, devendo ser rejeitada a exceção de pré-executividade na qual é argüida . 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAUDE.OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR. LIMITES DA COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA AO CONTEÚDO DA SENTENÇA. 1. Por força do princípio da congruência o cumprimento de sentença deve observar os limites objetivos indicados no dispositivo da decisão exequenda. 2. Demonstrado nos autos que o pedido de cumprimento de sentença está contido no comando dispositivo da sentença exeqüenda, ficam comprovada a observância aos limites da coisa julgada, devendo ser rejeitada a exceção de pré-executividade na qual é argüida . 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
02/03/2016
Data da Publicação
:
09/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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