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Jurisprudência


TJDF AGI - 924887-20150020324102AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA). DATA DE APURAÇÃO. BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. DESDOBRAMENTO ACIONÁRIO. GRUPAMENTO DE AÇÕES. OBSERVÂNCIA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. REGULARIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O Valor Patrimonial da Ação - VPA, nos contratos de participação financeira para aquisição de linha telefônica, é apurado mediante cálculo realizado com base no balancete do mês da integralização (Súmula 371 do STJ).. 2. O desdobramento acionário e o grupamento de ações devem ser observados na ocasião do cumprimento de sentença, momento destinado à correta apuração da diferença entre o valor das ações recebidas e as efetivamente devidas ao autor, a fim de evitar enriquecimento sem causa. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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