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Jurisprudência


TJDF AGI - 925006-20150020291247AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 739-A, CAPUT E § 1º, DO CPC. I - Segundo dispõe o art. 739-A, caput, do CPC, com redação dada pela Lei 11.382/06, os embargos do executado não têm efeito suspensivo. II - Conforme preceitua o art. 739-A, § 1º, do CPC, além do requerimento do embargante, deverão estar presentes os seguintes requisitos, concomitantemente: a) relevância na fundamentação; b) perigo de grave dano de difícil ou incerta reparação; c) garantia do Juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. Preenchidos todos os pressupostos legais, mantida a r. decisão que deferiu o efeito suspensivo. III - Agravo de instrumento desprovido.

Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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