TJDF AGI - 925016-20150020258174AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO EM HERANÇA. PARENTES COLATERAIS. COMPANHEIRA. I - Indeferido pedido de habilitação dos parentes colaterais e assegurada à companheira supérstite a sucessão por inteiro, visto não haver descendentes nem ascendentes do falecido, com o qual conviveu em união estável por aproximados 30 anos. II - O e. STF, no julgamento do RE 878.694, sob o rito da repercussão geral, reconheceu a natureza constitucional da controvérsia sobre a validade do art. 1.790 do CC, que prevê ao companheiro direitos sucessórios distintos daqueles assegurados ao cônjuge, art. 1.829 do mesmo texto legal. III - Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO EM HERANÇA. PARENTES COLATERAIS. COMPANHEIRA. I - Indeferido pedido de habilitação dos parentes colaterais e assegurada à companheira supérstite a sucessão por inteiro, visto não haver descendentes nem ascendentes do falecido, com o qual conviveu em união estável por aproximados 30 anos. II - O e. STF, no julgamento do RE 878.694, sob o rito da repercussão geral, reconheceu a natureza constitucional da controvérsia sobre a validade do art. 1.790 do CC, que prevê ao companheiro direitos sucessórios distintos daqueles assegurados ao cônjuge, art. 1.829 do mesmo texto legal. III - Agravo de instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
02/03/2016
Data da Publicação
:
17/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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