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Jurisprudência


TJDF AGI - 925103-20150020297263AGI

Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO. TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DECISÃO MANTIDA. 1. Aos contratos de plano de saúde são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual as cláusulas contratuais devem ser interpretadas em favor da parte hipossuficiente, que, no caso, é a segurada, a fim de estabelecer o equilíbrio contratual. 2. O art. 13 da Lei nº 9.656/98 dispõe que os contratos deseguro ou assistência à saúde têmrenovação automática, ou seja, vencido o prazo inicial, passa a vigorar por prazo indeterminado. 3. Não é razoável que a operadora do plano de saúde rompa ocontrato de modo unilateral, uma vez que a segurada é idosa e não pode ficar sem plano de assistência à saúde, o que justifica a manutenção da tutela antecipada concedida no juízo a quo. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.

Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 10/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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