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Jurisprudência


TJDF AGI - 925108-20150020297005AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA QUE PODE SER CONHECIDA A QUALQUER TEMPO OU GRAU DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO AFASTADA. EMPREGO PÚBLICO. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Não se evidencia a natureza trabalhista, a ensejar a competência da Justiça obreira, na fase pré-contratual, anterior à investidura em concurso público, na qual o foco da discussão são os critérios utilizados pela Administração Pública para a seleção e admissão de servidores.(Acórdão n.894183, 20140020318276MSG, Relator: JAIR SOARES, Relator Designado: MARIO-ZAM BELMIRO, Conselho Especial, Data de Julgamento: 08/09/2015, Publicado no DJE: 25/09/2015. Pág.: 15) 2. não se encontrando findo o processo de execução, é lícito ao executado argüir nulidades de natureza absoluta, que porventura maculem o respectivo título exeqüendo, posto configurarem matéria de ordem pública, não se operando sobre elas a preclusão(Precedentes: REsp 419376/MS, DJ 19.08.2002 ; REsp 220100/RJ, DJ 25.10.1999; REsp 160107/ES, DJ 03.05.1999) 3. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. Unânime.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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