TJDF AGI - 925112-20150020242245AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. EXCLUSÃO DÍVIDA ATIVA. TUTELA ANTECIPADA. FALTA DE REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O ato administrativo goza de presunção de legitimidade e legalidade, que somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário, situação não ocorrida nos autos. 2. Ausentes os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, especialmente a verossimilhança das alegações da parte autora, impõe-se o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Não há como excluir o nome da empresa autuada pelo PROCON-DF da dívida ativa, em antecipação da tutela se não foi prestada caução idônea e não há possibilidade de lesão grave e de difícil reparação se aguardar o julgamento da ação de origem. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. EXCLUSÃO DÍVIDA ATIVA. TUTELA ANTECIPADA. FALTA DE REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O ato administrativo goza de presunção de legitimidade e legalidade, que somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário, situação não ocorrida nos autos. 2. Ausentes os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, especialmente a verossimilhança das alegações da parte autora, impõe-se o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Não há como excluir o nome da empresa autuada pelo PROCON-DF da dívida ativa, em antecipação da tutela se não foi prestada caução idônea e não há possibilidade de lesão grave e de difícil reparação se aguardar o julgamento da ação de origem. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
09/03/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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