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Jurisprudência


TJDF AGI - 925112-20150020242245AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. EXCLUSÃO DÍVIDA ATIVA. TUTELA ANTECIPADA. FALTA DE REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O ato administrativo goza de presunção de legitimidade e legalidade, que somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário, situação não ocorrida nos autos. 2. Ausentes os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, especialmente a verossimilhança das alegações da parte autora, impõe-se o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Não há como excluir o nome da empresa autuada pelo PROCON-DF da dívida ativa, em antecipação da tutela se não foi prestada caução idônea e não há possibilidade de lesão grave e de difícil reparação se aguardar o julgamento da ação de origem. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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