TJDF AGI - 925113-20150020301383AGI
PROCESSO CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSOLVÊNCIA CIVIL DECLARADA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL POSTERIOR SEM O CONSENTIMENTO DOS DEMAIS CREDORES. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 761 DO CPC. 1. Afase pré-concursal da ação de insolvência civil é aquela que antecede a declaração de insolvência por sentença, em que a relação ainda se restringe ao credor, munido de título executivo, que pediu a insolvência, e o devedor. Contudo, depois da sentença, a demanda passa a ser coletiva. 2. Declarada a insolvência civil por sentença transitada em julgado, seus efeitos estabelecem as regras entre o insolvente e os credores (artigo 761 do CPC). Dessa forma, se a fase pré-concursal já foi ultrapassada, não é mais possível homologar acordo extrajudicial firmado entre o devedor e um dos credores, sem o consentimento dos demais. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSOLVÊNCIA CIVIL DECLARADA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL POSTERIOR SEM O CONSENTIMENTO DOS DEMAIS CREDORES. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 761 DO CPC. 1. Afase pré-concursal da ação de insolvência civil é aquela que antecede a declaração de insolvência por sentença, em que a relação ainda se restringe ao credor, munido de título executivo, que pediu a insolvência, e o devedor. Contudo, depois da sentença, a demanda passa a ser coletiva. 2. Declarada a insolvência civil por sentença transitada em julgado, seus efeitos estabelecem as regras entre o insolvente e os credores (artigo 761 do CPC). Dessa forma, se a fase pré-concursal já foi ultrapassada, não é mais possível homologar acordo extrajudicial firmado entre o devedor e um dos credores, sem o consentimento dos demais. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
09/03/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão