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Jurisprudência


TJDF AGI - 925119-20150020292602AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DESENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. OBSERVÂNCIA AO INSTRUMENTO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DOS MESMOS ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS SALDOS DE CADERNETA DE POUPANÇA. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APÓS O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. 1. Aatualização monetária do crédito decorrente da sentença coletiva que condenou o Banco do Brasil S.A a pagar aos poupadores a diferença do Plano Verão deve feita pelos mesmos índices que remuneram a poupança (IRP), haja vista que refletem o contrato firmado entre as partes. Porém, é cabível a atualização de acordo com a tabela de cálculo de atualização monetária do TJDFT, a partir da propositura do cumprimento de sentença, em observância ao disposto no artigo 1°, §2°, da Lei n° 6.899/81. 2. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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