TJDF AGI - 925487-20130020158234AGI
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERÍCIA NÃO REALIZADA NO TEMPO E MODO DEVIDOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM QUE SE DETERMINOU A NOTIFICAÇÃO DO PERITO QUE FUNCIONOU NO FEITO A RESTITUIR, POR INDEVIDOS, OS HONORÁRIOS PERICIAIS POR ELE RECEBIDOS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BLOQUEIO DOS ATIVOS FINANCEIROS DO PERITO QUE NÃO INTEGRARA O FEITO COMO PARTE (ART. 472 DO CPC) - AUXILIAR DA JUSTIÇA - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - CUMPRIMENTO IMEDIATO. 1. Decisão tomada em sede de cumprimento de sentença que culminou por indeferir o pedido de bloqueio dos ativos financeiros do perito que funcionou no feito, o qual foi condenado em sentença a restituir os honorários periciais, sob o argumento de que a agravante deveria requerer o ressarcimento dos valores em feito distinto, valendo-se das vias ordinárias, pois não poderia obrigar-se o perito a restituir os valores nestes autos, tendo em vista que o mesmo não integrara o feito como parte. 2. O juiz, conjuntamente com a sentença, mas com esta não se confundindo, emitiu no bojo dela também uma decisão, fora dos lindes do feito, dirigida tão somente a um dos auxiliares da justiça que funcionaram no processo, v.g., o perito. Tal decisão nada diz respeito às partes nem à lide em si e, portanto, não é susceptível de execução. Em verdade, representa comando processual exclusivamente administrativo e que não se sujeita a execução de sentença, produzindo efeitos de imediato. 3. Trata-se, no caso, de um perito - auxiliar da justiça - que, após receber uma ordem judicial, recusou-se a cumpri-la, assim incidindo em crime de desobediência (art. 330, CP) e também sujeitando-se a qualquer medida que o magistrado viesse a determinar, com vistas a tornar efetiva a ordem que expedira. 4. Com efeito, o perito não era parte nos autos, mas auxiliar da justiça, e, como tal, peado ao processo e aos autos e subordinado à autoridade do magistrado. Quando de sua desobediência, instaurou-se uma relação não entre o perito e as partes, mas, sim, entre o perito e o juiz, que avaliou e julgou a questão, determinando a devolução dos honorários. 5. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERÍCIA NÃO REALIZADA NO TEMPO E MODO DEVIDOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM QUE SE DETERMINOU A NOTIFICAÇÃO DO PERITO QUE FUNCIONOU NO FEITO A RESTITUIR, POR INDEVIDOS, OS HONORÁRIOS PERICIAIS POR ELE RECEBIDOS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BLOQUEIO DOS ATIVOS FINANCEIROS DO PERITO QUE NÃO INTEGRARA O FEITO COMO PARTE (ART. 472 DO CPC) - AUXILIAR DA JUSTIÇA - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - CUMPRIMENTO IMEDIATO. 1. Decisão tomada em sede de cumprimento de sentença que culminou por indeferir o pedido de bloqueio dos ativos financeiros do perito que funcionou no feito, o qual foi condenado em sentença a restituir os honorários periciais, sob o argumento de que a agravante deveria requerer o ressarcimento dos valores em feito distinto, valendo-se das vias ordinárias, pois não poderia obrigar-se o perito a restituir os valores nestes autos, tendo em vista que o mesmo não integrara o feito como parte. 2. O juiz, conjuntamente com a sentença, mas com esta não se confundindo, emitiu no bojo dela também uma decisão, fora dos lindes do feito, dirigida tão somente a um dos auxiliares da justiça que funcionaram no processo, v.g., o perito. Tal decisão nada diz respeito às partes nem à lide em si e, portanto, não é susceptível de execução. Em verdade, representa comando processual exclusivamente administrativo e que não se sujeita a execução de sentença, produzindo efeitos de imediato. 3. Trata-se, no caso, de um perito - auxiliar da justiça - que, após receber uma ordem judicial, recusou-se a cumpri-la, assim incidindo em crime de desobediência (art. 330, CP) e também sujeitando-se a qualquer medida que o magistrado viesse a determinar, com vistas a tornar efetiva a ordem que expedira. 4. Com efeito, o perito não era parte nos autos, mas auxiliar da justiça, e, como tal, peado ao processo e aos autos e subordinado à autoridade do magistrado. Quando de sua desobediência, instaurou-se uma relação não entre o perito e as partes, mas, sim, entre o perito e o juiz, que avaliou e julgou a questão, determinando a devolução dos honorários. 5. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
02/03/2016
Data da Publicação
:
11/03/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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