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Jurisprudência


TJDF AGI - 925695-20150020326003AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. CERTIDÃO. SERVENTIA JUDICIAL. INCORREÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1- Diante das divergências apresentadas pela própria Serventia do Juízo quanto à devolução dos autos e da comprovação da sua efetiva entrega, dentro do prazo legal, deve ser reformada a decisão hostilizada para considerar tempestiva a apelação interposta. 2- Cabe à Serventia providenciar o devido protocolo de todas as peças processuais no ato da interposição, bem como certificar quando os processos são devolvidos desacompanhados de qualquer petição, a fim de que as certidões exaradas pelo Juízo espelhem com precisão os atos processuais. 3- Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 14/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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