main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 925856-20160020005893AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS. CRITÉRIOS. MAJORAÇÃO. I - Na execução de título extrajudicial, a verba honorária deve ser fixada com observância do art. 20, § 4º, do CPC, não estando o magistrado, nessa hipótese, obrigado a observar o limite de dez a vinte por cento, previsto no § 3º do referido artigo, não servindo de base o valor atribuído à causa. II - De acordo com os critérios legais que regem a matéria, a quantia arbitrada pelo eminente juiz da causa não remunera condignamente o trabalho do patrono da agravante, devendo ser majorada. III - Deu-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão