TJDF AGI - 925857-20150020328009AGI
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. I - A ausência de bens penhoráveis do devedor acarreta a suspensão do processo até que sejam encontrados, tendo como limite o prazo de prescrição, máxime porque a paralisação não decorre da inércia da exequente, mas da impossibilidade de prosseguimento da execução. Portanto, o credor não pode ser prejudicado se está impedido de exercer o seu direito. II - Ressalte-se que o processo não ficou paralisado por mais de um ano por inércia do credor, ou há mais de seis meses em virtude da não localização de bens passíveis de penhora, sendo inaplicável, pois, a Portaria Conjunta nº 73/2010 e o Provimento nº 9/2010 da Corregedoria de Justiça. III - Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. I - A ausência de bens penhoráveis do devedor acarreta a suspensão do processo até que sejam encontrados, tendo como limite o prazo de prescrição, máxime porque a paralisação não decorre da inércia da exequente, mas da impossibilidade de prosseguimento da execução. Portanto, o credor não pode ser prejudicado se está impedido de exercer o seu direito. II - Ressalte-se que o processo não ficou paralisado por mais de um ano por inércia do credor, ou há mais de seis meses em virtude da não localização de bens passíveis de penhora, sendo inaplicável, pois, a Portaria Conjunta nº 73/2010 e o Provimento nº 9/2010 da Corregedoria de Justiça. III - Deu-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
17/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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