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Jurisprudência


TJDF AGI - 925860-20150020327272AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. I - O art. 791, III, do CPC autoriza a suspensão do processo quando o devedor não possuir bens penhoráveis. Trata-se, portanto, de uma hipótese legal e não de ato voluntário do titular do direito. II - A extinção do processo com fulcro na Portaria Conjunta n.º 73/2010 somente é admissível quando a execução ou o cumprimento de sentença estiver paralisado há mais de um ano por inércia do credor, ou há mais de seis meses em virtude da não localização de bens penhoráveis. III - Deu-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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