TJDF AGI - 926030-20150020276773AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DA CONTADORIA. HOMOLOGAÇÃO. CRITÉRIOS ESTIPULADOS EM DECISÃO PRECLUSA. RECURSO DESPROVIDO. I. Importa em preclusão a inatividade recursal da parte em face da decisão que julga a impugnação ao cumprimento de sentença e define os parâmetros jurídicos para elaboração dos cálculos pela Contadoria. II. Sob pena de ofensa ao princípio da eventualidade, não se pode admitir, no recurso interposto contra a decisão que simplesmente homologa os cálculos da Contadoria, a rediscussão dos critérios para a apuração do quantum debeatur estipulados em decisão preclusa. III. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DA CONTADORIA. HOMOLOGAÇÃO. CRITÉRIOS ESTIPULADOS EM DECISÃO PRECLUSA. RECURSO DESPROVIDO. I. Importa em preclusão a inatividade recursal da parte em face da decisão que julga a impugnação ao cumprimento de sentença e define os parâmetros jurídicos para elaboração dos cálculos pela Contadoria. II. Sob pena de ofensa ao princípio da eventualidade, não se pode admitir, no recurso interposto contra a decisão que simplesmente homologa os cálculos da Contadoria, a rediscussão dos critérios para a apuração do quantum debeatur estipulados em decisão preclusa. III. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
14/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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