TJDF AGI - 926033-20150020273267AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. RECURSO PROVIDO. I. A impenhorabilidade prescrita no art. 649, IV, do Código de Processo Civil, alcança apenas a remuneração periódica, isto é, a remuneração que a lei presume necessária à manutenção do devedor e de sua família durante o mês ao qual se refere. II. A remuneração, ou parte dela, que não é utilizada no mês de referência, incorporando-se ao patrimônio do devedor, deixa de ser protegida pela impenhorabilidade. III. Não se pode reconhecer à restituição do imposto de renda a blindagem do inciso IV do artigo 649 da Lei Processual Civil quando, após destacada de determinado ganho, volta ao patrimônio do devedor sem a correlação remuneratória que inspira essa regra de impenhorabilidade. IV. Quando a restituição do imposto de renda entra na órbita patrimonial do devedor e perde a finalidade de lhe assegurar a manutenção periódica própria dos salários, deixa de se revestir da impenhorabilidade. V. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. RECURSO PROVIDO. I. A impenhorabilidade prescrita no art. 649, IV, do Código de Processo Civil, alcança apenas a remuneração periódica, isto é, a remuneração que a lei presume necessária à manutenção do devedor e de sua família durante o mês ao qual se refere. II. A remuneração, ou parte dela, que não é utilizada no mês de referência, incorporando-se ao patrimônio do devedor, deixa de ser protegida pela impenhorabilidade. III. Não se pode reconhecer à restituição do imposto de renda a blindagem do inciso IV do artigo 649 da Lei Processual Civil quando, após destacada de determinado ganho, volta ao patrimônio do devedor sem a correlação remuneratória que inspira essa regra de impenhorabilidade. IV. Quando a restituição do imposto de renda entra na órbita patrimonial do devedor e perde a finalidade de lhe assegurar a manutenção periódica própria dos salários, deixa de se revestir da impenhorabilidade. V. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
14/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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