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Jurisprudência


TJDF AGI - 926072-20160020009726AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA OBRIGATÓRIA. INTEMPESTIVIDADE. PRELIMINARES ACOLHIDAS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O art. 525 do CPC dispõe que é obrigatória a juntada da certidão de publicação da decisão recorrida nos autos do agravo de instrumento, sob pena de, não demonstrada sua tempestividade, o recurso ser inadmitido; 2. O recurso de agravo de instrumento interposto após o transcurso do prazo legal de dez dias, contado da ciência inequívoca da decisão, carece de pressuposto da tempestividade recursal. Preliminares acolhidas. 3. Pedido de reconsideração, formalizado em face de decisão interlocutória, não detém o condão de obstruir a regular marcha de prazo para dedução de eventual recurso contra aquele comando. 4. Recurso não conhecido.

Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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