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Jurisprudência


TJDF AGI - 926076-20150020314247AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. HIPÓTESES LEGAIS. ART. 739-A E ART. 791 DO CPC. EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO REFORMADA. 1. O interessedeagiré a necessidade e utilidade da tutela jurisdicional vindicada pelo requerente. 2. Nos termos do artigo 739-A do Código de Processo Civil, como regra geral, os embargos à execução não terão efeito suspensivo, exceto quando o juiz verificar, a requerimento do embargante, que o prosseguimento da execução possa causar grave dano de difícil ou incerta reparação ao executado, desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito, ou caução suficientes. 3. A suspensão do processo de execução, em decorrência de apelação em embargos à execução julgados improcedentes, deve ser avaliada no bojo dos embargos, cujo julgador tem o dever de analisar os requisitos pertinentes ao recebimento do apelo: a existência de requerimento da embargante, a relevância dos fundamentos de mérito dos embargos, a segurança do juízo e o perigo de dano. 4. Tendo sido recebida a apelação nos embargos nos efeitos suspensivo e devolutivo deve a execução ficar suspensa até julgamento do Relator naqueles autos. 5. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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