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Jurisprudência


TJDF AGI - 926077-20160020003700AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO VERIFICADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS PRESENTES. CITAÇÃO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Diante da informação prestada pela d. Magistrada prolatora da decisão recorrida, verifica-se que os agravantes compareceram espontaneamente aos autos, tomando ciência das decisões combatidas no mesmo dia em que interpuseram o recurso de agravo de instrumento, afastando-se, por conseguinte, a alegação de intempestividade do recurso. 2. Correta a decisão de primeiro grau por meio da qual se deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da executada, possibilitando que a execução alcance os bens de seu sócio pessoa jurídica, bem como da pessoa física representante legal da cotista e também administrador da sociedade empresária executada, uma vez que presentes documentos que evidenciam confusão patrimonial. 3. Dispensa-se a citação das pessoas atingidas pela desconsideração da personalidade jurídica da executada, tendo em vista a natureza incidental do instituto e observado o contraditório, já que os recorrentes foram devidamente intimados da decisão, podendo, caso desejassem, valerem-se da medida judicial cabível. 4. Preliminar de intempestividade rejeitada. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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