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Jurisprudência


TJDF AGI - 926079-20150020150730AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273 E 461, §3, AMBOS DO CPC NÃO COMPROVADOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.A antecipação de tutela é uma modalidade de atuação jurisdicional de natureza satisfativa, prestada no ambiente do processo de conhecimento, por meio da realização de um juízo de probabilidade. 2. Nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil, para a concessão da antecipação de tutela são necessários dois requisitos: a probabilidade da existência do direito alegado pelo demandante e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 3. A alegação de aquisição de lote em condomínio irregular, no caso particular do Distrito Federal não leva à conclusão automática pela nulidade do negócio jurídico, carecendo o tema da necessária dilação probatória e o estabelecimento do contraditório. 4. A obrigação de não fazer consistente em compelir o agravado a se abster de reter valores decorrentes do vínculo contratual havido entre as partes, resolve-se com base no artigo 461, §3, do CPC. Não havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, já que, sendo comprovada a ilicitude da retenção dos valores, a quantia que a agravante reputa devida poderá lhe ser devidamente entregue, não há que se falar em antecipação de tutela. 5. Agravo desprovido.

Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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