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Jurisprudência


TJDF AGI - 926081-20150020331386AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE PLANO. ART. 20 § 4° C/C ART. 652 - A DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. DECISÃO MANTIDA. 1. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários de advogado a serem pagos pelo executado, nos termos do art. 20, § 4° do CPC. 2. Segundo o art. 20, § 4° do CPC, os honorários advocatícios nas execuções embargadas ou não são arbitrados segundo a apreciação equitativa do juiz, atendendo as normas previstas nas alíneas do § 3º do mesmo artigo, quais sejam, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho desenvolvido pelo advogado dos autores, bem como o tempo exigido para seu serviço. 3.Recurso conhecido e negado provimento. Decisão mantida.

Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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