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Jurisprudência


TJDF AGI - 926160-20150020331868AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. RECLASSIFICAÇÃO DOS FEITOS. INVERSÃO DOS POLOS DA DEMANDA. INDUZIMENTO EM ERRO. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil, aplica-se a multa quando o devedor, devidamente intimado, deixa de efetuar o pagamento de imediato ou não apresenta bens à penhora. 1.1 Logo, o descumprimento deste dever de cumprir voluntariamente o julgado acarreta ao devedor faltoso a pena ali prevista, ou seja, acresce-se ao valor do título 10% (dez por cento), sob a rubrica de multa. 2. Tendo o Juízo efetivado a reclassificação do feito para cumprimento da sentença, com a inversão dos pólos da demanda, deve o Juízo a quo proceder à republicação da decisão, intimando a devedora para comprovar o pagamento da obrigação ou o seu cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de evitar qualquer tipo de equívoco no cumprimento da decisão. 2.1. Não agindo dessa maneira, está o juízo induzindo a agravante em erro, fazendo-a concluir como se na posição de credora estivesse, prejudicando dessa forma, o devido cumprimento da obrigação no prazo devido. 3. Recurso provido.

Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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