TJDF AGI - 926160-20150020331868AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. RECLASSIFICAÇÃO DOS FEITOS. INVERSÃO DOS POLOS DA DEMANDA. INDUZIMENTO EM ERRO. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil, aplica-se a multa quando o devedor, devidamente intimado, deixa de efetuar o pagamento de imediato ou não apresenta bens à penhora. 1.1 Logo, o descumprimento deste dever de cumprir voluntariamente o julgado acarreta ao devedor faltoso a pena ali prevista, ou seja, acresce-se ao valor do título 10% (dez por cento), sob a rubrica de multa. 2. Tendo o Juízo efetivado a reclassificação do feito para cumprimento da sentença, com a inversão dos pólos da demanda, deve o Juízo a quo proceder à republicação da decisão, intimando a devedora para comprovar o pagamento da obrigação ou o seu cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de evitar qualquer tipo de equívoco no cumprimento da decisão. 2.1. Não agindo dessa maneira, está o juízo induzindo a agravante em erro, fazendo-a concluir como se na posição de credora estivesse, prejudicando dessa forma, o devido cumprimento da obrigação no prazo devido. 3. Recurso provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. RECLASSIFICAÇÃO DOS FEITOS. INVERSÃO DOS POLOS DA DEMANDA. INDUZIMENTO EM ERRO. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil, aplica-se a multa quando o devedor, devidamente intimado, deixa de efetuar o pagamento de imediato ou não apresenta bens à penhora. 1.1 Logo, o descumprimento deste dever de cumprir voluntariamente o julgado acarreta ao devedor faltoso a pena ali prevista, ou seja, acresce-se ao valor do título 10% (dez por cento), sob a rubrica de multa. 2. Tendo o Juízo efetivado a reclassificação do feito para cumprimento da sentença, com a inversão dos pólos da demanda, deve o Juízo a quo proceder à republicação da decisão, intimando a devedora para comprovar o pagamento da obrigação ou o seu cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de evitar qualquer tipo de equívoco no cumprimento da decisão. 2.1. Não agindo dessa maneira, está o juízo induzindo a agravante em erro, fazendo-a concluir como se na posição de credora estivesse, prejudicando dessa forma, o devido cumprimento da obrigação no prazo devido. 3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
15/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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