TJDF AGI - 926173-20150020233497AGI
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURIDICO (CESSÃO DE DIREITOS), PACTUADA EM 9 DE FEVEREIRO DE 2000, PROPOSTA POR IRMÃOS E FILHOS DA FALECIDA CONTRA A NETA, FILHA DE UM DOS AUTORES DA AÇÃO E SOBRINHA DOS DEMAIS. MORTE DA ASCENDENTE, MÃE ESPÓLIO. VENDA A PREÇO VIL. VÍCIO DE FORMA. MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. INDISPONIBILIDADE DO BEM. FALTA DE VEROSSIMILHANÇA. AUSÊNCIA DEPROVA INEQUÍVOCA DE SIMULAÇÃO OU DE PREJUÍZO AOS HERDEIROS.AGRAVO IMPROVIDO. 1. O recurso de agravo de instrumento, que tem sua causa e origem remota na lei de D. Afonso IV, de Portugal, proibindo a apelação das sentenças interlocutórias, salvo em casos excepcionais, atualmente previsto no art. 522 e seguintes do CPC de 1973, restou mantido pelo NCPC que entrará em vigor no dia 17 de março de 2016, quando, a partir de então, será cabível apenas das decisões interlocutórias expressamente ali previstas, tratando-se da mesma opção vigente à época do CPC de 1939, que estabelecia, em seu artigo 842: Além dos casos em que a lei expressamente o permite, dar-se-á agravo de instrumento das decisões. 1.1 O agravo de instrumento ficou mantido para as hipóteses de concessão, ou não, de tutela de urgência; para as interlocutórias de mérito, para as interlocutórias proferidas na execução (e no cumprimento de sentença) e para todos os demais casos a respeito dos quais houver previsão legal expressa. 1.2 Previu-se a sustentação oral em agravo de instrumento de decisão de mérito, procurando-se, com isso, alcançar resultado do processo mais rente à realidade dos fatos. 2. Agravo de instrumento interposto diante de decisão proferida nos autos de ação de anulatória de cessão de direitos, que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de prova inequívoca e robusta quanto aos vícios alegados no contrato de cessão de direitos sobre imóvel, firmado entre ascendente (avó) e descendente (neta). 2.1. Recurso aviado com o fito de tornar o bem objeto de cessão de direitos, pactuada em fevereiro de 2000, indisponível e para determinar que o condomínio se abstenha de realizar qualquer ato de registro sobre o imóvel. 3. Para o acolhimento do pedido de antecipação de tutela o artigo 273 do Código de Processo Civil exigerequisitos simultâneos - prova inequívoca e verossimilhança da alegação, que devem estar condicionados a fundado receio, de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ao abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. 4. Incasu, a pretensão antecipatória não está amparada por prova inequívoca de verossimilhança, notadamente porque não há qualquer indicativo de ilegalidade na cessão de direitos, uma vez que não há demonstração de que o negócio tenha ultrapassado a parte disponível do patrimônio da cedente ou que tenha sido contestada pelos herdeiros, já que entre o negócio e seu óbito passaram-se 14 (quatorze) anos, aproximadamente. 5. Agravo improvido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURIDICO (CESSÃO DE DIREITOS), PACTUADA EM 9 DE FEVEREIRO DE 2000, PROPOSTA POR IRMÃOS E FILHOS DA FALECIDA CONTRA A NETA, FILHA DE UM DOS AUTORES DA AÇÃO E SOBRINHA DOS DEMAIS. MORTE DA ASCENDENTE, MÃE ESPÓLIO. VENDA A PREÇO VIL. VÍCIO DE FORMA. MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. INDISPONIBILIDADE DO BEM. FALTA DE VEROSSIMILHANÇA. AUSÊNCIA DEPROVA INEQUÍVOCA DE SIMULAÇÃO OU DE PREJUÍZO AOS HERDEIROS.AGRAVO IMPROVIDO. 1. O recurso de agravo de instrumento, que tem sua causa e origem remota na lei de D. Afonso IV, de Portugal, proibindo a apelação das sentenças interlocutórias, salvo em casos excepcionais, atualmente previsto no art. 522 e seguintes do CPC de 1973, restou mantido pelo NCPC que entrará em vigor no dia 17 de março de 2016, quando, a partir de então, será cabível apenas das decisões interlocutórias expressamente ali previstas, tratando-se da mesma opção vigente à época do CPC de 1939, que estabelecia, em seu artigo 842: Além dos casos em que a lei expressamente o permite, dar-se-á agravo de instrumento das decisões. 1.1 O agravo de instrumento ficou mantido para as hipóteses de concessão, ou não, de tutela de urgência; para as interlocutórias de mérito, para as interlocutórias proferidas na execução (e no cumprimento de sentença) e para todos os demais casos a respeito dos quais houver previsão legal expressa. 1.2 Previu-se a sustentação oral em agravo de instrumento de decisão de mérito, procurando-se, com isso, alcançar resultado do processo mais rente à realidade dos fatos. 2. Agravo de instrumento interposto diante de decisão proferida nos autos de ação de anulatória de cessão de direitos, que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de prova inequívoca e robusta quanto aos vícios alegados no contrato de cessão de direitos sobre imóvel, firmado entre ascendente (avó) e descendente (neta). 2.1. Recurso aviado com o fito de tornar o bem objeto de cessão de direitos, pactuada em fevereiro de 2000, indisponível e para determinar que o condomínio se abstenha de realizar qualquer ato de registro sobre o imóvel. 3. Para o acolhimento do pedido de antecipação de tutela o artigo 273 do Código de Processo Civil exigerequisitos simultâneos - prova inequívoca e verossimilhança da alegação, que devem estar condicionados a fundado receio, de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ao abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. 4. Incasu, a pretensão antecipatória não está amparada por prova inequívoca de verossimilhança, notadamente porque não há qualquer indicativo de ilegalidade na cessão de direitos, uma vez que não há demonstração de que o negócio tenha ultrapassado a parte disponível do patrimônio da cedente ou que tenha sido contestada pelos herdeiros, já que entre o negócio e seu óbito passaram-se 14 (quatorze) anos, aproximadamente. 5. Agravo improvido.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
15/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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