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Jurisprudência


TJDF AGI - 926295-20150020325693AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA ART. 475-J CPC. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. 1. O cumprimento de sentença deve guardar estreita correlação com o título judicial que o aparelha. 2. Havendo comando no título executivo para que se apure a quantia devida no bojo da fase de cumprimento de sentença, é inviável a aplicação da multa prevista no art. 475-J, bem como a condenação em honorários referente à fase executiva, uma vez que não caracterizado o inadimplemento voluntário. 3. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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