TJDF AGI - 926406-20150020169958AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE - ICS. CONTRATO ENTRE ICS E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO PARTICIPAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. 1. Eventual descumprimento contratual do Instituto Candango de Solidariedade - ICS na execução de contrato que não tenha o Distrito Federal como parte obrigada, não o torna parte legítima para figurar no pólo passivo de ação de cobrança junto com o ICS. O contrato de gestão firmado pelo ente público não gera responsabilidade solidária pelos atos privados praticados pelo ICS. 2. Negou-se provimento ao agravo.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE - ICS. CONTRATO ENTRE ICS E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO PARTICIPAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. 1. Eventual descumprimento contratual do Instituto Candango de Solidariedade - ICS na execução de contrato que não tenha o Distrito Federal como parte obrigada, não o torna parte legítima para figurar no pólo passivo de ação de cobrança junto com o ICS. O contrato de gestão firmado pelo ente público não gera responsabilidade solidária pelos atos privados praticados pelo ICS. 2. Negou-se provimento ao agravo.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
15/03/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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