TJDF AGI - 926430-20150020226697AGI
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPETÊNCIA. VARA DE FAMÍLIA. FORO DO DOMICÍLIO DA MULHER. 1 - Aação de dissolução de união estável, ainda que nela se discuta a partilha de bens, é de competência da Vara de Família, nos termos do artigo 9º da Lei 9.278/96, e também do artigo 27, I, e, da Lei 11.697/2008, Lei de Organização Judiciária do DF, c/c artigo 226 da Constituição Federal. 2 - À dissolução de união estável deve ser aplicado, analogicamente, o artigo 100, I, do CPC, que preconiza ser o foro da residência da mulher o competente para a ação entre cônjuges. 3 - Recurso não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPETÊNCIA. VARA DE FAMÍLIA. FORO DO DOMICÍLIO DA MULHER. 1 - Aação de dissolução de união estável, ainda que nela se discuta a partilha de bens, é de competência da Vara de Família, nos termos do artigo 9º da Lei 9.278/96, e também do artigo 27, I, e, da Lei 11.697/2008, Lei de Organização Judiciária do DF, c/c artigo 226 da Constituição Federal. 2 - À dissolução de união estável deve ser aplicado, analogicamente, o artigo 100, I, do CPC, que preconiza ser o foro da residência da mulher o competente para a ação entre cônjuges. 3 - Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
11/04/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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