TJDF AGI - 926435-20150020236062AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. ARTIGO 475-M DO CPC. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE AS ASTREINTES. POSSIBILIDADE. 1. Não se verificando a necessária relevância dos fundamentos apresentados pelo impugnante nem a manifesta possibilidade de se lhe impor dano grave ou de difícil ou incerta reparação, não se justifica a atribuição de efeito suspensivo à impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, na forma do que dispõe o artigo 475-M do CPC. 2. Incidem juros de mora sobre as astreintes, tal como qualquer outra obrigação de pagar, consoante exegese do artigo 407 do CC/02, porquanto se trata de dívida líquida fixada em decisão judicial. 3. Recurso não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. ARTIGO 475-M DO CPC. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE AS ASTREINTES. POSSIBILIDADE. 1. Não se verificando a necessária relevância dos fundamentos apresentados pelo impugnante nem a manifesta possibilidade de se lhe impor dano grave ou de difícil ou incerta reparação, não se justifica a atribuição de efeito suspensivo à impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, na forma do que dispõe o artigo 475-M do CPC. 2. Incidem juros de mora sobre as astreintes, tal como qualquer outra obrigação de pagar, consoante exegese do artigo 407 do CC/02, porquanto se trata de dívida líquida fixada em decisão judicial. 3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
11/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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