TJDF AGI - 926436-20150020249883AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. 1. Embora o §5º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor disponha sobre a possibilidade de aplicação da disregard doctrin à empresa sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, e ainda que se considere como consumerista a relação travada entre as partes, diante da inexistência de provas de abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social (...) falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração, requisitos previstos no caput do art. 28, incabível a pleiteada desconsideração da personalidade jurídica. 2. Ainexistência de bens passíveis de penhora não serve como fundamento para o deferimento da medida extrema que é a desconsideração da personalidade jurídica, a fim de atingir os bens particulares dos seus sócios. 3. Recurso não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. 1. Embora o §5º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor disponha sobre a possibilidade de aplicação da disregard doctrin à empresa sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, e ainda que se considere como consumerista a relação travada entre as partes, diante da inexistência de provas de abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social (...) falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração, requisitos previstos no caput do art. 28, incabível a pleiteada desconsideração da personalidade jurídica. 2. Ainexistência de bens passíveis de penhora não serve como fundamento para o deferimento da medida extrema que é a desconsideração da personalidade jurídica, a fim de atingir os bens particulares dos seus sócios. 3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
11/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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