TJDF AGI - 926437-20150020252262AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RAZÕES RECURSAIS. REPRODUÇÃO DE PEÇA JÁ ENCARTADA NOS AUTOS. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. 1. Não se mostra consentâneo com o nosso sistema processual o conhecimento integral de recurso quando, no que atinente a determinada matéria, limita-se a reproduzir peça já inserida no processo, porque evidenciada a sua irregularidade formal, face à inobservância do princípio da dialeticidade, que exige do recorrente a apresentação dos fundamentos de fato e de direito para modificação da decisão recorrida. 2. O depósito judicial com objetivo de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença afasta a natureza do pagamento voluntário e, por conseguinte, não inibe a aplicação da multa prevista no artigo 475-J do CPC. 3. Agravo conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RAZÕES RECURSAIS. REPRODUÇÃO DE PEÇA JÁ ENCARTADA NOS AUTOS. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. 1. Não se mostra consentâneo com o nosso sistema processual o conhecimento integral de recurso quando, no que atinente a determinada matéria, limita-se a reproduzir peça já inserida no processo, porque evidenciada a sua irregularidade formal, face à inobservância do princípio da dialeticidade, que exige do recorrente a apresentação dos fundamentos de fato e de direito para modificação da decisão recorrida. 2. O depósito judicial com objetivo de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença afasta a natureza do pagamento voluntário e, por conseguinte, não inibe a aplicação da multa prevista no artigo 475-J do CPC. 3. Agravo conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
11/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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