TJDF AGI - 926441-20150020251975AGI
PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO TUTELAR. ESCOLHA DE MEMBRO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. PLAUSIBILIADE. RECURSO PROVIDO. 1. Presente o requisito da plausibilidade do direito afirmado pela parte, cujo requerimento se encontra em consonância com a previsão editalícia, cabível o prosseguimento no certame até que a documentação complementar seja analisada pela autoridade administrativa. 2. Comprovado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação no caso da ação principal seguir seu trâmite normal, em virtude do bem jurídico ora tutelado, além dos prejuízos decorrentes da sua não inclusão nas demais fases do processo de escolha de membros do Conselho Tutelar do Distrito Federal, defere-se o pedido de antecipação de tutela. 3. Recurso provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO TUTELAR. ESCOLHA DE MEMBRO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. PLAUSIBILIADE. RECURSO PROVIDO. 1. Presente o requisito da plausibilidade do direito afirmado pela parte, cujo requerimento se encontra em consonância com a previsão editalícia, cabível o prosseguimento no certame até que a documentação complementar seja analisada pela autoridade administrativa. 2. Comprovado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação no caso da ação principal seguir seu trâmite normal, em virtude do bem jurídico ora tutelado, além dos prejuízos decorrentes da sua não inclusão nas demais fases do processo de escolha de membros do Conselho Tutelar do Distrito Federal, defere-se o pedido de antecipação de tutela. 3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
11/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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