TJDF AGI - 926443-20150020272473AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. SÚMULA 92 STJ. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO SUSPENSA ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO DE OPOSIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme enunciado de Súmula n. 92 do Superior Tribunal de Justiça, a terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no certificado de registro do veículo automotor. 2. Constatado que a parte autora não promoveu a anotação do gravame da alienação fiduciária junto ao departamento de trânsito, para que constasse do Certificado de Registro do Veículo, a liberação do veículo em favor do terceiro adquirente, cuja boa-fé é presumida, até o julgamento final da ação de oposição é medida que se impõe. 2. Recurso não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. SÚMULA 92 STJ. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO SUSPENSA ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO DE OPOSIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme enunciado de Súmula n. 92 do Superior Tribunal de Justiça, a terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no certificado de registro do veículo automotor. 2. Constatado que a parte autora não promoveu a anotação do gravame da alienação fiduciária junto ao departamento de trânsito, para que constasse do Certificado de Registro do Veículo, a liberação do veículo em favor do terceiro adquirente, cuja boa-fé é presumida, até o julgamento final da ação de oposição é medida que se impõe. 2. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
11/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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