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Jurisprudência


TJDF AGI - 926444-20150020242093AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO DÍVIDA ATIVA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. DATA ANTERIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. 1. Não há de se cogitar da ocorrência de fraude à execução fiscal, quando se observa da certidão de ônus que a executada alienou o imóvel de sua propriedade em 06/04/2005, antes, portanto, de 09/6/2005, data do início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, em que se determinou que basta a inscrição em dívida ativa para caracterizar a fraude à execução. 2. Ao caso deve ser aplicada a redação original do art. 185, do CTN que previa a caracterização da fraude à execução se o negócio jurídico fosse posterior à citação válida do devedor. No caso dos autos, a alienação se deu em data anterior ao ajuizamento das ações executivas, não restando configurada a fraude à execução fiscal. 3. Agravo não provido.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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