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Jurisprudência


TJDF AGI - 926482-20150020241837AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA PROTELATÓRIA IMPOSTA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. 1. O fato de a multa aplicada com base no artigo 557, § 2º, do CPC autuar como requisito extrínseco de admissibilidade recursal, não afasta a obrigação de a parte protelatória arcar com o débito que lhe foi imposto mesmo que não interponha novo recurso, porque já reconhecido o notório abuso do direito de recorrer, bem assim o valor da penalidade deve ser revertido diretamente a favor da parte ex adversa. 2. A exegese do artigo 475-P, II, do CPC, revela que a fase de cumprimento de sentença dar-se-á perante o juízo que processou a causa originalmente, em virtude da prevenção, independentemente de a multa pautada no artigo 557, § 2º, do CPC ter sido aplicada por tribunal superior. 3. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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