TJDF AGI - 926483-20150020250064AGI
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SIMPLES AFIRMATIVA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO EM 2º GRAU. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO. APROVAÇÃO. POSSE. INDEFERIMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS NO EDITAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Asimples afirmativa pelos interessados de que não dispõem de situação financeira capaz de suportar os custos da demanda judicial é bastante para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, salvo se afastada a condição justificadora da benesse por meio de impugnação da parte contrária. 2. Mostra-se escorreita a decisão prolatada pelo juiz a quo que indefere o pleito de antecipação de tutela, na hipótese de candidato que concorreu a cargo de médico, para o qual era exigido certificado de residência médica credenciada pelo Ministério da Educação na especialidade escolhida ou título de especialista reconhecido pela Associação Médica Brasileira, em virtude de tal exigência constar do edital regulador do certame, que, até prova em contrário, presume-se em conformidade com as leis de regência do cargo pretendido. 3. Recurso não provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SIMPLES AFIRMATIVA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO EM 2º GRAU. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO. APROVAÇÃO. POSSE. INDEFERIMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS NO EDITAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Asimples afirmativa pelos interessados de que não dispõem de situação financeira capaz de suportar os custos da demanda judicial é bastante para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, salvo se afastada a condição justificadora da benesse por meio de impugnação da parte contrária. 2. Mostra-se escorreita a decisão prolatada pelo juiz a quo que indefere o pleito de antecipação de tutela, na hipótese de candidato que concorreu a cargo de médico, para o qual era exigido certificado de residência médica credenciada pelo Ministério da Educação na especialidade escolhida ou título de especialista reconhecido pela Associação Médica Brasileira, em virtude de tal exigência constar do edital regulador do certame, que, até prova em contrário, presume-se em conformidade com as leis de regência do cargo pretendido. 3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
11/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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