TJDF AGI - 926489-20150020241757AGI
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO. COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC. 1. Indevida a inclusão dos juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) no montante apurado nos cálculos do valor devido pelo Banco, porque o cumprimento da sentença deve apoiar-se nos exatos limites definidos na decisão exeqüenda, que não os previu expressamente. 2. Embora seja possível, em caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, arbitrar honorários em benefício do executado, no caso dos autos, tendo a decisão agravada acolhido em parte a impugnação ofertada pelo executado apenas para afastar os juros remuneratórios dos cálculos apresentados pela credora, negando provimento aos demais pedidos, incide na espécie o parágrafo único do art. 21 do Código de Processo Civil, segundo o qual, se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários. 3. Agravo parcialmente provido.
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO. COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC. 1. Indevida a inclusão dos juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) no montante apurado nos cálculos do valor devido pelo Banco, porque o cumprimento da sentença deve apoiar-se nos exatos limites definidos na decisão exeqüenda, que não os previu expressamente. 2. Embora seja possível, em caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, arbitrar honorários em benefício do executado, no caso dos autos, tendo a decisão agravada acolhido em parte a impugnação ofertada pelo executado apenas para afastar os juros remuneratórios dos cálculos apresentados pela credora, negando provimento aos demais pedidos, incide na espécie o parágrafo único do art. 21 do Código de Processo Civil, segundo o qual, se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários. 3. Agravo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
11/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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