TJDF AGI - 926490-20150020263957AGI
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO. ART. 20, § 4º, DO CPC. MAJORAÇÃO. 1. Nos termos do enunciado de Súmula nº 517 do Superior Tribunal de Justiça: São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. 2. Em se tratando de cumprimento de sentença no qual não houve o cumprimento espontâneo da obrigação, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, §4º, do CPC e observados os critérios estabelecidos no §3º do mesmo dispositivo, devendo ser majorados quando arbitrados em valor diminuto. 2. Recurso parcialmente provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO. ART. 20, § 4º, DO CPC. MAJORAÇÃO. 1. Nos termos do enunciado de Súmula nº 517 do Superior Tribunal de Justiça: São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. 2. Em se tratando de cumprimento de sentença no qual não houve o cumprimento espontâneo da obrigação, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, §4º, do CPC e observados os critérios estabelecidos no §3º do mesmo dispositivo, devendo ser majorados quando arbitrados em valor diminuto. 2. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
11/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
Mostrar discussão