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Jurisprudência


TJDF AGI - 926490-20150020263957AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO. ART. 20, § 4º, DO CPC. MAJORAÇÃO. 1. Nos termos do enunciado de Súmula nº 517 do Superior Tribunal de Justiça: São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. 2. Em se tratando de cumprimento de sentença no qual não houve o cumprimento espontâneo da obrigação, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, §4º, do CPC e observados os critérios estabelecidos no §3º do mesmo dispositivo, devendo ser majorados quando arbitrados em valor diminuto. 2. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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