TJDF AGI - 926491-20150020272289AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARGA DOS AUTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. DIA ÚTIL SEGUINTE À RETIRADA. TEMPESTIVIDADE. 1. Aretirada dos autos do cartório judicial pelo patrono da parte implica ciência inequívoca do conteúdo decisório, equivalendo à própria intimação processual, razão pela qual a contagem do prazo recursal inicia-se a partir do próximo dia útil seguinte, nos termos do Art. 184, §2º, do CPC, daí por que se reconhece a tempestividade que resultou na rejeição dos embargos declaratórios opostos na ação principal. 2. Agravo parcialmente provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARGA DOS AUTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. DIA ÚTIL SEGUINTE À RETIRADA. TEMPESTIVIDADE. 1. Aretirada dos autos do cartório judicial pelo patrono da parte implica ciência inequívoca do conteúdo decisório, equivalendo à própria intimação processual, razão pela qual a contagem do prazo recursal inicia-se a partir do próximo dia útil seguinte, nos termos do Art. 184, §2º, do CPC, daí por que se reconhece a tempestividade que resultou na rejeição dos embargos declaratórios opostos na ação principal. 2. Agravo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
11/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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