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Jurisprudência


TJDF AGI - 926491-20150020272289AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARGA DOS AUTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. DIA ÚTIL SEGUINTE À RETIRADA. TEMPESTIVIDADE. 1. Aretirada dos autos do cartório judicial pelo patrono da parte implica ciência inequívoca do conteúdo decisório, equivalendo à própria intimação processual, razão pela qual a contagem do prazo recursal inicia-se a partir do próximo dia útil seguinte, nos termos do Art. 184, §2º, do CPC, daí por que se reconhece a tempestividade que resultou na rejeição dos embargos declaratórios opostos na ação principal. 2. Agravo parcialmente provido.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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