TJDF AGI - 926511-20150020276105AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONVERSÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO ORIGINAL NÃO APRESENTADO. CLÁUSULA À ORDEM. ENDOSSO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. 1. A cédula de crédito bancário, enquanto título de crédito, pode ser endossada, permitindo-se sua circulação. E, se possível a circulação do título, imperiosa a apresentação do documento original da cédula de crédito bancário para que o direito ali mencionado possa ser exercido, em atenção ao princípio da cartularidade. 2. A apresentação de cópia da cédula bancária pelo banco para instruir a ação executiva, além de não garantir seja este o efetivo possuidor do título, não supre a exigência constante do artigo 614, inciso I, do CPC, segundo a qual, a execução deve ser instruída com o título executivo. 3. Recurso não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONVERSÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO ORIGINAL NÃO APRESENTADO. CLÁUSULA À ORDEM. ENDOSSO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. 1. A cédula de crédito bancário, enquanto título de crédito, pode ser endossada, permitindo-se sua circulação. E, se possível a circulação do título, imperiosa a apresentação do documento original da cédula de crédito bancário para que o direito ali mencionado possa ser exercido, em atenção ao princípio da cartularidade. 2. A apresentação de cópia da cédula bancária pelo banco para instruir a ação executiva, além de não garantir seja este o efetivo possuidor do título, não supre a exigência constante do artigo 614, inciso I, do CPC, segundo a qual, a execução deve ser instruída com o título executivo. 3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
11/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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