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Jurisprudência


TJDF AGI - 926636-20150020307012AGI

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. COBERTURA DE ASSISTENCIA À SAÚDE. CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. LEGALIDADE. 1. Havendo prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações e demonstrada a possibilidade de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, recomendável a manutenção da obrigação entre as partes para a prestação de serviços de assistência à saúde até que outra operadora disponibilize o mesmo serviço. 2. Não se mostra ilegal a imposição de multa, de caráter inibitório, para garantir o cumprimento da tutela antecipada, nos termos do Art. 461, §§3º e 4º, do CPC, sobretudo por ser relevante o fundamento da demanda e se mostrar o valor da cominação imposta compatível com a obrigação. 3. Agravo não provido.

Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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