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Jurisprudência


TJDF AGI - 926646-20150020244146AGI

Ementa
CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA. ESCOLHA DE COLÉGIO DE MENOR PELOS GENITORES. DISCORDÂNCIA. PRIMAZIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PERMANÊNCIA NA ESCOLA EM QUE JÁ ADAPTADO. ENTREGA DE PASSAPORTE OFICIAL. 1. Amanutenção do menor no colégio onde estuda é recomendada justamente com base na primazia do princípio do melhor interesse da criança, eis que a mudança de escola pela terceira vez em um ano (2015) pode trazer muito mais prejuízo do que a permanência na escola em que já se encontra adaptado. 2. O artigo 8º do Decreto nº 5.978/2006, que dispõe acerca do passaporte oficial, não traz qualquer previsão expressa sobre a alegada proibição do uso do referido documento pelo dependente sem o acompanhamento do titular da missão, de modo que se faz necessária a entrega do passaporte à genitora do menor, sua atual guardiã, para viabilizar a convivência dos irmãos residentes em diferentes países durante as férias escolares. 3. Agravo não provido.

Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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